Lei Nº 1.329/2002
“Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.”
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porteirinha-MG
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porteirinha-MG
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